Respostas de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, as Leis nº 4.904/64 (Estatuto da Terra), 8.245/91 (Locação de Prédios Urbanos), 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente -  ECA), 9.610/98 (Direito de Autor) e as demais leis especiais e respectivas atualizações.