Licenças urbanísticas inválidas e a presunção de legitimidade dos atos Administrativos; 
A influência do estudo de impacto de vizinhança na expedição da licença urbanística para construção de empreendimento ou atividade com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente urbano;  Licenças urbanísticas na lei de parcelamento do solo urbano; 
Da competência para o licenciamento ambiental e da possibilidade de atuação concomitante dos entes federativos, livre iniciativa e proteção ambiental; 
Impossibilidade jurídica do pedido de usucapião de parte certa e determinada de falso condomínio