Esta nova edição, totalmente revista e atualizada, mantém a estrutura de organização semelhante aos códigos, como nas edições anteriores, tendo sua atualização, no que tange à Constituição da República, sido realizada até a Emenda Constitucional nº45/2004, já incluída no texto. Apresenta ainda as novas Lei de Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004) e de Contratação de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) na íntegra. Este trabalho de atualização foi encerrado em 15 de junho de 2005