Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.904/94)
Código de Ética e Disciplina da OAB
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Provimentos e Portarias
Súmulas do STF, STJ e TST
Questões de Exames de Ordem elaboradas pela CESPE/UnB (anos 2008 e 2007)
Índice Remissivo ao Estatuto, ao Regulamento Geral e ao Código de Ética e Disciplina.