Esta obra divulga um ciclo de estudos sobre o 'Abuso de Poder do Estado'. Partindo de uma importante premissa foram reunidos Ministros, Desembargadores Federais, Juízes e Advogados, para explorarem suas idéias sobre o tema. Entre outros são abordados - Controle do mérito (conveniência e oportunidade pelo Poder Judiciário) do ato administrativo discricionário; Abuso do poder de tributar e de fiscalizar; Abuso do poder público em face do direito de prioridade absoluta da criança e do adolescente; Motivação dos atos públicos e os princípios administrativos; A Lei de Licitações, o principio da boa-fé objetiva e o abuso de direito; Abuso do poder do Estado diante das decisões judiciais; A cidadania e o poder do Estado; Comentários sobre a Lei nº 4.898/65 (Lei que regula o abuso de autoridade); Abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa; Abuso do poder público no âmbito eleitoral, etc.