Organizado por disciplinas e por assunto 
Comentários sobre todos os precedentes judiciais
O LEITOR ENCONTRARÁ:
Súmulas do STF e STJ;
Tese de Recurso Especial Repetitivo;
Tese de Repercussão Geral;
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC);
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI).
DISCIPLINAS:
Direito Penal
Processo Penal
Execução Penal
Legislação Criminal Especial
CONFORME:
EC 125/2022: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no Recurso Especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional 
Lei 14.365/2022: Dispõe sobre as prerrogativas de advogados (altera o Estatuto da Advocacia, o CPC e o CPP)
Lei 14.344/2022: Lei Henry Borel
Lei 14.326/2022: Altera a Lei de Execução Penal para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido [...]