O Decreto nº 6.759, publicado no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2009, aprovou o novo Regulamento Aduaneiro. Com 820 artigos, o texto reúne a legislação sobre a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
A edição, elaborada pela Aduaneiras, além de trazer o Regulamento Aduaneiro na íntegra inclui notas remissivas sobre a legislação complementar, tornando possível conhecer os normativos complementares às disposições contidas no texto legal.