Os autores tratam das inovações e alterações da legislação, apresentando, com destaque, os pontos que serão objeto de dúvidas e controvérsias e sugerindo soluções de interpretação alternativas, atentando para as discussões dos pontos polêmicos. 
Sempre que possível as inovações são analisadas à luz da jurisprudência dos Tribunais, principalmente dos Superiores, com o fito de tentar aplicar os ensinamentos anteriores como tábua segura em momentos de maior dificuldade interpretativa. 
Didática e objetiva, a obra traz tabelas e quadros comparativos tornando-se valioso material para atuação profissional e utilização acadêmica, facilitando, outrossim, a preparação de candidatos para concurso público e exame da Ordem dos Advogados do Brasil.