Após destacar os aspectos básicos do ilícito tributário, promotor da multa pecuniária, situando-a no âmbito do ordenamento jurídico e analisando a sua natureza, torna-se possível averiguar a existência de limites para essas penalidades, quando exacerbadas ou desproporcionais. Este trabalho não tem objetivo de identificar ou propor limites objetivos para o quantum das multas por infrações tributárias, e sim contribuir para o debate sobre o assunto