O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Conteúdo direcionado para concursos públicos
- Indicação dos artigos relacionados ao assunto no início do capítulo
- Quadros de atenção com dicas no decorrer do texto
- Indicação do posicionamento do STF e do STJ destacada no decorrer do texto
- Esquemas
- Tabelas 
- Tópico-síntese ao final de cada capítulo