Inclui notas remissivas; Lei das Contravenções Penais; ADPF; Súmulas e Súmulas vinculantes do STF; Teses de Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Temas Repetitivos e IAC do STJ; Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; e índice remissivo. Edição atualizada até o DOU de 10 de janeiro de 2018.