Regras e Punições, Vinculação de Receitas, Fundos Multigovermentais e Transferências Condicionadas. As estratégias jurídico-institucionais utilizadas precisavam fornecer incentivos corretos para a adesão dos governos subnacionais às agendas de ajuste fiscal e de ampliação da oferta local de políticas reguladas. Este livro faz uma análise detalhada dos aspectos institucionais, federativos e fiscais da Lei Responsabilidade Fiscal - LRF e das reformas nas políticas de educação (FUNDEF) e de atenção básica de saúde (SUS), cuja capacidade de regulação será mensurada pelos efeitos provocados nos municípios brasileiros. A regulação federal permitiu maior controle do governo federal sobre a gestão fiscal dos governos subnacionais e na execução local das políticas descentralizadas? Houve ampliação da oferta de ensino fundamental e de ações de atenção básica à saúde, com redução das desigualdades no gasto aplicado pelos municípios? Ao responder estas questões, este livro contribui com a agenda de estudos federativos e de análise de políticas públicas no Brasil.