Este livro traz: Lei Complementar n.º 14, de 26 de maio de 1982; Da Organização da Polícia Civil; Das Carreiras e do Provimento; Dos Direitos, Prerrogativos e Vantagens; Do Impedimento, Suspeição e Hierarquia Funcional; Do Regime Disciplinar; Das Disposições Gerais; Legislação Complementar; Código de Ética do Policial.