Neste livro, os autores comentam os principais dispositivos da legislação tributária mineira, além de abordarem os aspectos constitucionais e as normas gerais do ICMS, ITCD, IPVA e taxas. Na parte final do livro, são reproduzidos os textos das seguintes Leis e Decretos, previstos nos Programas das Provas; Lei nº 6.763/1975; Decreto nº 43.080/2002; Lei nº 14.941/2003; Lei 14.937/2003; Decreto nº 38.886/1997; e Decreto nº 23.780/1984.