A Lei das Sociedades está atualizada até a Med. Prov. 449, de 03/12/2008 (arts. 142, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 184-A, 187, 188, 226, 243, 247, 248, 250, 252, 279, 299-A e 299-B), e o Código Civil/02 de que trata do Direito da Empresa e do Empresário, atualizado até Lei Compl. 128, de 19/12/2008 (arts. 968 e 1.033).
LEIS
6.385/76 (Comissão de Valores Mobiliários)
6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas)
8.934/94 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)
9.447/97 (Responsabilidade solidária. Controladores de instituições)
9.457/97 (Alterações)
10.198/01 (Regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo) 
10.303/01 (Alterações. Normas)
10.406/02 (Código Civil/2002. Do Direito de Empresa)
10.411/02 (Alteração. Comissão de Valores)
11.638/07 (Estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras)
MEDIDA PROVISÓRIA
449/08 (Legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários)
DECRETO-LEI
2.627/40 (Sociedade por ações)
DECRETO
1.800/96 (Regulamenta a Lei 8.934/94)
4.300/02 (Comissão de Valores Mobiliários)