Lei Federal 12.962/14 (altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade)
- Lei Estadual/SP 15.552/14 (lei paulista que proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências)
- Resolução conjunta no1, de 15 de abril de 2014 do Conselho Nacional de Combate a Discriminação