- Doutrina: conteúdo completo sobre Processo Coletivo
- Súmulas e jurisprudência
CONFORME: 
- EC 103/2019  Reforma da Previdência
- Lei 13.964/2019  Pacote Anticrime
- Lei 13.806/2019  Altera a Lei 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas