Este livro apresenta comentários de jovens juristas das Universidades USP e PUC/SP, sobre todos os artigos das leis nºs 4.717/65 e 7.347/85. Tendo cem vista, a apuração dos aspectos práticos e controvertidos de cada texto legal, assimilando-os à discussões de direito material (direito administrativo, penal, etc.) e, principalmente de direito processual. Os principais tópicos são - Legitimidade e Direito à Informação e Patrimônio Público.