Este livro tem por objetivo preparar pessoas para as provas das Faculdades de Direito, para os exames da OAB, para concursos públicos e para o provão do MEC. Contém respostas de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Código de Processo Civil de 1973, as Leis n° 8.950, 8.951, 8.952, 8.953/94, 9.099/95, 9.139/95, 9.245/95, 9.307/96 e as demais leis especiais e respectivas atualizações.