Esta obra está atualizada até a Lei 11.673, de 08/05/2008 (art. 50), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
SUMÁRIO Constituição Federal Código Civil/2002 Lei 10.257, de 10.07.2001 (Estatuto da Cidade)
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Decretos-lei: 3.365/41 (desapropriação por utilidade pública) 1.075/70 (imissão de posse - imóveis urbanos)
Leis: 4.591/64 (condomínio em edificação e incorporação imobiliária) 6.766/79 (parcelamento do solo urbano) 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)
Medidas Provisórias: 2.220/2001 (concessão de uso especial)
Decreto: 5.790/06 (composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades).