COMPREENDE: 

• Constituição Federal

• Código Tributário Nacional

• Novo Código de Processo Civil

• Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

• Lei do Mandado de Segurança

• Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB

• Legislação Complementar selecionada

• Súmulas dos Tribunais Superiores

• Layout prático e moderno

• Número dos artigos em tamanho diferenciado

• Notas remissivas a outros artigos e diplomas legais

• Índices sistemáticos, remissivos e por assuntos

• Atualizações de 2021 em destaque (negrito e itálico)

• Tarjas divisórias laterais