De acordo com a Emenda Constitucional 109/2021 e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos CONFORME: - Emenda Constitucional 109/2021, - Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) NOVIDADES DESTA EDIÇÃO: Todos sabemos que nestes últimos dois anos a legislação editada e alterada foi vastíssima, e em sua maioria de sofrível qualidade. Assim, a 35ª edição do meu Curso de Direito Administrativo exigiu uma minuciosa atualização. Todas as atualizações, a partir desta edição, foram feitas em coautoria com Carolina Zancaner Zockun e Maurício Zockun, Professores de Direito Administrativo na PUC/SP, cujas capacidades intelectuais e competência são conhecidos dos amantes do Direito Público. Assim, quero agradecer aos estimados Professores o empenho e a dedicação despendidos para a nova edição desta obra, pois o fizeram com maestria, bem como à Profa.