CONFORME:- MP 871/2019 - Altera a legislacao previdenciaria- MP 870/2019 - Reforma ministerial- Lei 13.800/2019 - Autoriza parceria entre Administracao Publica e fundos patrimoniais- Lei 13.726/2018 - Lei da desburocratizacao- Lei 13.655/2018 - Altera a L