PARTE I - INTRODUÇÃO I - O Direito Administrativo e o Regime Jurídico-Administrativo II - Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro PARTE II - OS SUJEITOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO III - A Organização Administrativa IV - Figuras da Administração Indireta e Entidades Paralelas V - Servidores Públicos PARTE III - AS VIAS TÉCNICO-JURÍDICAS DE AÇÃO ADMINISTRATIVA VI - O Regulamento no Direito Brasileiro VII - Atos Administrativos VIII - O Procedimento (ou Processo) Administrativo IX - Licitação X - O Contrato Administrativo PARTE IV - AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS XI - Serviço Público e Obra Pública XII - Concessões e Permissões de Serviço Público e seus Regimes Jurídicos XIII - Intervenção do Estado no Domínio Econômico e no Domínio Social XIV - Poder de Polícia XV - Infrações e Sanções Administrativas XVI - Desapropriação XVII - Gestão dos Bens Públicos PARTE V - O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO XVIII - Panorama do Controle da Administração Pública XIX - Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial XX - Responsabilidade Patrimonial Extracontratual do Estado por Comportamentos Administrativos XXI - A Prescrição no Direito Administrativo