A presente obra se dedica à análise dos direitos previstos no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais com o objetivo de discutir a influência do PIDESC na concepção de mecanismos processuais, administrativos e políticos que possam ampliar a efetivação desses direitos no Brasil. Concretamente, são analisados os seguintes temas