Cuidadosamente atualizada pelo autor a cada nova edição, esta obra é uma das mais citadas na fundamentação de sentenças e acórdãos judiciais. Cada artigo é analisado isoladamente e de forma rápida e objetiva, trazendo a moderna jurisprudência e as novas posições doutrinárias sobre os assuntos controvertidos. A obra apresenta, ainda, as várias correntes de entendimento, indicando as dominantes ou predominantes.