O livro traz um histórico da legislação da microempresa e da empresa de pequeno porte no Brasil, abordando as definições de tais sociedades para enquadramento na Junta Comercial ou no Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas para obtenção dos benefícios não-tributários. O livro trata também dos aspectos tributários, explica a opção pelo Simples Nacional e esmiuçando a normativa do setor. Traz, também, o texto completo da Lei Complementar 123/2006, com as atualizações pela Lei Complementar 127/2007.