Progressão de Regime Prisional nos Crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes A Constituição Crimes Hediondos Soluções Desenvolvidas ao Nível de Política Jurídica Críticas à Política Jurídica Adotada A Determinação Ex Officio da Interpretação Telefônica Tratamento Histórico Dado às Interceptações Telefônicas Dos Legitimados a Requerer a Interceptação Telefônica e as Alegações de sua Possível Inconstitucionalidade Evolução dos Meios Formais para Solução dos Conflitos Penais Aspectos Historiológicos e Jurisfilosóficos da Pena de Morte A Pena de Morte Sob a Ótica do Utilitarismo A Pena de Morte e os Direitos Fundamentais Transação Penal: Aspectos Destacados da Intervenção do Ministério Público Aspectos Gerais Sobre a Transação Penal Procedimento da Transação Penal Regimes de Intervenção