Diversas foram as competências atribuídas às agências reguladoras, dentre elas, destaca-se a de solucionar os conflitos oriundos do segmento econômico regulado. Este livro tem como objetivo verificar se é possível a utilização de métodos alternativos de solução de controvérsias pelas agências reguladoras, sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro e identificar o significado, amplitude e a eficácia que as decisões proferidas pelas agências podem produzir.