Atualizado até a Med. Prov. 431, de 14/05/2008 (arts. 20, 40, 41, 60-C, 60-D e 117), a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, versa sobre as questões relativas ao serviço público, como provimento, estabilidade, vencimentos e seguridade social, entre outras.
Além disso, a obra consta de vasta legislação complementar pertinente à matéria. É indispensável para profissionais, estudantes e aos que almejam conquistar uma vaga em concurso público.
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