CONFORME:
Lei 14.811/2024 Alterou a lei de crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei 14.721/2023 Alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei 14.691/2023 Alterou a lei de Crimes Ambientais.
Lei 14.688/2023 Alterou a lei de Crimes Hediondos.
Lei 14.674/2023 Alterou a lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Lei 14.599/2023 Alterou o Código de Trânsito Brasileiro.
Lei 14.550/2023 Alterou a lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

CONTÉM as seguintes Leis Penais Especiais:
Abuso de Autoridade
Atividades Nucleares
Código de Trânsito Brasileiro
Crimes contra o Meio Ambiente
Crimes contra o Serviço de Telecomunicações
Desobediência na Lei da Ação Civil Pública
Discriminação de Gravidez
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Estatuto do Desarmamento
Estatuto da Pessoa Idosa
Falência
Finanças Públicas
Genocídio
Hediondos
Interceptação Telefônica
Juizados Especiais Criminais [...]