De acordo com:Crimes contra o Estado Democrático de Direito Lei nº 14.197/2021Qualificadora de lesão corporal praticada contra mulher em situação de violência de gênero Lei nº 14.188/2021Furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet Lei nº 14.155/2021Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021Crime de perseguição ou stalking Lei nº 14.132/2021