• Lei 14.063/2020 – Assinaturas eletrônicas e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos

• Resolução 345/2020 do CNJ ¬ Juízo 100% digital

• Resolução 317/2020 do CNJ – Perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus

• Provimento 100/2020 do CNJ – Atos notariais eletrônicos