O Livro analisa a necessidade de coordenação nacional e de cooperação entre os Estados e o Distrito Federal para a implementação de políticas fiscais do ICMS, com a finalidade de promoção do objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de garantia do desenvolvimento nacional. No início, investiga-se esse objetivo fundamental, estabelecido pelo artigo 3.º, II, da Constituição. O exame é feito a partir três categorias jurídicas. Primeiramente analisa-se o desenvolvimento nacional enquanto direito fundamental. Para tanto, são identificadas as características, a estrutura normativa e o regime jurídico de proteção atribuído pela Constituição aos direitos fundamentais. Depois, é averiguada a existência de um dever fundamental de desenvolvimento, expondo-se aspectos da categoria dos deveres fundamentais. Por fim, faz-se o exame do desenvolvimento nacional enquanto objetivo fundamental.