Com a fundamentalização do direito à saúde a partir da Constituição Federal de 1988, elevaram-se as expectativas normativas e a judicialização referentes a esse direito social no contexto do Estado constitucional, social, democrático e regulador brasileiro, contribuindo para a abertura de outras perspectivas dogmáticas. Assim, a presente obra aborda a posição jurídica de direito-dever de prestação ou proteção normativa decorrente desse direito fundamental, realizado ou concretizado pelo Estado na forma de regulação normativa da vigilância em saúde. Ante a relevância dos impactos sociais e econômicos dessa regulação normativa para a sociedade brasileira, é essencial compreender a eficácia e a possibilidade de legitimidade na aplicação do direito-dever de proteção normativa da saúde na colisão entre princípios constitucionais, mediante otimização fundamentada pela regra da proporcionalidade. [...]