O LEITOR ENCONTRARÁ:
 
- Questões para treinar a compreensão dos assuntos estudados
- Jurisprudências que tornarão o estudo mais completo
- Tabelas que facilitam o aprendizado
 
 
INCLUI:
 
- Decreto 9.936/2019 - Regulamenta o Cadastro Positivo
- Decreto 7.962/2013 - Comércio Eletrônico
- Lei 12.414/2011 - Cadastro Positivo 
- Decreto 6.523/2008 - Lei do SAC
- Decreto 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC