Apresentação;
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2003;
Projecto de Resolução n.º 119/IX;
Parecer;
1. Considerações sobre o paradigma processual penal vigente e respectivos corolários;
2. O encerramento do Inquérito;
3. A estrutura do Inquérito;
4. Outras propostas pontuais;
Projecto de Resolução n.º 132/IX;
Parecer.