Este livro traz: REFIS: Aceitação das Cláusulas Pactuadas e os Limites do Acordo Bilateral em face dos Direitos Individuais, O Regime Jurídico do Arrolamento de Bens no REFIS e suas Implicações, O Regime Jurídico do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS: Parcelamento Stricto Sensu, Considerações Gerais Acerca do REFIS Federal, O REFIS a as Ações Judiciais, A Ata Notarial como Instrumento de Relato dos Fatos Veiculados nos Documentos Eletrônicos, REFIS - Consolidações dos Débitos: Contribuinte e Responsável, e outros.