O Simples Nacional é um regime simplificado, que comporta a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), previsto na Lei Complementar nº 123/2006, abrangendo a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e administrado por um Comitê Gestor.
Para o ingresso nesse sistema é preciso enquadrar-se na definição de ME ou de EPP, cumprir determinados requisitos previstos na legislação, e formalizar a sua opção.
Como características principais do regime, destacamos ser irretratável para todo o ano-calendário; abrangência dos tributos: IRPJ, CSL, PIS-Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); recolhimento unificado por meio do documento único de arrecadação (DAS); possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB; e outras.
Em face das várias normas legais que são editadas diariamente no país, cujo volume nem sempre é claro e de fácil compreensão, entendemos que o conhecimento mais apurado da legislação do Simples Nacional pode ajudar muito no planejamento tributário das empresas, evitando o pagamento de impostos e contribuições de forma indevida e auxiliando também na decisão de optar ou não por esta sistemática.
Foi pensando nisso, que a IOB-Sage, dando continuidade a uma nova linha de produto chamada Consultoria Dinâmica, traz esta 2ª publicação (a 1ª tratamos da retenção de impostos e contribuições) acerca do regime simplificado do Simples Nacional, elencando as principais dúvidas feitas pelos clientes na Consultoria IOB-Sage, ordenada por temas e áreas temáticas, além de textos explicativos relacionados ao tema, tais como: trabalho autônomo, cooperativas de trabalho, cessão de mão de obra e empreitada (retenção previdenciária), Declaração de Informações (Defis), sistemática de cálculo e pagamento, Microempreendedor Individual (MEI), meios de exclusão do regime, atividades permitidas e vedadas, e tantos outros. Enfim, o objetivo desta obra é esclarecer o funcionamento do Simples Nacional para profissionais e empresários interessados no assunto, tornando-os capazes de compreender as vantagens da adesão ao regime, propiciando assim a possibilidade de menor tributação em relação a outros regimes tributários (como lucro real ou presumido), bem como a facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista.