O propósito deste livro é comentar as disposições em vigor. Fábio Ulhoa Coelho, advogado e Professor titular de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, acompanhou desde o início a tramitação do projeto de lei e teve a oportunidade de prestar significativa colaboração para seu aperfeiçoamento. Foi o único jurista convidado a se manifestar em audiência pública acerca da propositura, durante a tramitação no Senado Federal, em sessão da Comissão de Acompanhamento Econômico realizada em fevereiro de 2004.