Estudos dos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito Processual Civil da UFPR
Embora deva ser no mínimo indesejável, para um Estado Democrático, dar decisões desiguais a casos iguais, estranhamente não há qualquer reação a esta situação na doutrina e na praxe brasileiras. É como se estas decisões não fossem vistas ou fossem admitidas por serem inevitáveis. A advertência de que a lei é igual para todos, que sempre se viu escrita sobre a cabeça dos juízes nas salas do civil law, além de não mais bastar, constitui piada de mau gosto àquele que, em uma das salas do Tribunal e sob tal inscrição, recebe decisão distinta a proferida - em caso idêntico - pela Turma cuja sala se localiza metros mais adiante, no mesmo longo e indiferente corredor do prédio que, antes de tudo, deveria abrigar a igualdade de tratamento perante a lei.
Assim, se o desejo é aperfeiçoar o sistema processual e o Poder Judiciário, há inafastável dever de analisar o que se passa no outro local da tradição jurídica ocidental, abandonando-se a velha - e hoje esquisita - ideia de que o direito americano é algo inservível aos propósitos de quem se propõe a estudar o direito brasileiro. Portanto, no presente momento, em que se discute o Código de Processo Civil, seria imperdoável deixar de pensar num sistema de precedentes.
Animado por este objetivo, propus-me a investigar a teoria do common law e o seu sistema de precedentes, durante o ano de 2009, nos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da minha Universidade. Foram momentos de grande proveito e prazer, em que pude perceber que alunos, que nunca antes tinham tido qualquer contado com o common law, mostraram-se extremamente entusiasmados ao perceberem a proximidade deste direito, a profundidade dos escritos dos acadêmicos americanos e, sobretudo, a grande contribuição que o seu adequado estudo pode propiciar ao direito processual civil brasileiro.
Diante disto, não pude resistir ao convite da Editora JusPodium e do amigo Fredie Didier Junior - a quem já tinha confidenciado a minha experiência diante do common law e a intenção de contribuir para um adequado sistema de precedentes no direito brasileiro - para reunir os estudos que me foram apresentados pelos alunos dos Cursos de Mestrado e Doutorado. Todos eles abordam o tema dos precedentes.
Espera-se que os trabalhos que foram reunidos possam servir como pedras para a pavimentação de um caminho em rumo a um sistema de precedentes no direito brasileiro.