Ilícito de Mera Ordenação Social - DL 433/82, de 27/10.
Prevenção e Combate ao Planeamento Fiscal Abusivo.
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 
Regime da Tesouraria do Estado. 
Execuções Fiscais da Segurança Social. 
Regulamento das Custas dos Processos Tributários e Tabela de Emolumentos. 
Regime de Juros de Mora. 
Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e da Assinatura Electrónica. 
Legislação Complementar. 
Doutrina Administrativa.