O Decreto nº 7.574, de 30 de setembro de 2011, revela como a União Federal, por intermédio da Receita Federal do Brasil, entende deva ser posto em prática o processo administrativo tributário. Exige, portanto, seja conhecido e estudado, em seus acertos e desacertos. Esta é a proposta fundamental deste livro: tornar-se instrumento de compreensão dos desafios que o diploma propõe a contribuintes, advogados e à classe jurídica em geral. Além disso, oferece estudos aprofundados a respeito de temas que foram tratados com superficialidade ou até não tratados pelo diploma, apesar de sua importância, como o processo de consulta em matéria fiscal, a responsabilidade dos sócios por dívidas fiscais das sociedades e o papel do advogado no âmbito do processo administrativo fiscal.
Sumário: Primeira Parte - Comentários ao Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 (Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2011). I - Das Normas Gerais . II - Do Processo de Determinação e Exigência de Créditos Tributários. III - Dos Outros Processos Administrativos. V - Disposições Finais. Segunda Parte - O Processo Administrativo Tributário e a Constituição Federal. O Processo Administrativo Tributário na Constituição. O Processo Administrativo Tributário e o Projeto de Código de Defesa do Contribuinte. O Processo Administrativo Tributário e a Lei nº 9.784, de 1999 - A Posição do Advogado e os Efeitos das Decisões. Processo Administrativo de Consulta - Estrutura e Efeitos. A Responsabilidade dos Sócios por Dívidas Fiscais das Sociedades.