Atualizado com: Lei nº 14.179/2021 - Facilitação de Acesso a Crédito e Mitigação dos Impactos Econômicos Decorrentes da Pandemia da Covid-19 Medida Provisória nº 1.040/2021 Medidas de Desburocratização para Aumento de Competitividade e Moderniz ação do Ambiente de Negócios no País Lei nº 14.195/2021 - Facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente. Conteúdo perm itido para consultas em: Provas, Concursos e Exame da Ordem LIVRO FÍSICO LEGISLAÇÃO SECA