Este livro tem como objetivo auxiliar no preparo para os Exames da OAB, para concursos públicos e para o provão do MEC. traz respostas de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional - CTN de 1966, as Leis n. 6.830/80 (execução fiscal), 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária), 8.397/92 (cautela fiscal) e as demais leis especiais e respectivas atualizações.