Legitimidade para Requerer o Inventário. Inventariamente e Primeiras Declarações. Citações e Impugnações.
Avaliação e Cálculo do Imposto. Colações. Pagamentos das Dívidas. Partilha. Arrolamento. Disposições Comuns a Todas as Seções. Embargos de Terceiro. Oposição. Habilitação. Ações de Família.