O propósito desta publicação é ser mais uma opção aos operadores do Direito para conhecer a Legislação acerca da Execução Penal, desde a edição da Lei 7.210/84 e suas alterações, assim como outros instrumentos legislativos diretamente relacionados à área. Destaque-se também a inserção de normas a respeito do Estado do Paraná. Nenhum comentário é efetivado, visando a que possa este livro ser utilizado em Concursos Públicos, em que a matéria Execução Penal está inserida na Programação dos Concursos, entre outros, à Magistratura e ao Ministério Público.