A obra apresenta elementos relevantes para entendimento e boa aplicação dos lindes estatuídos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, reforçando o aprendizado daqueles que militam, interagindo com os servidores públicos que atendem ao Decreto, oferecendo uma didática simples com abrangência voltada também para o ensino.