- EC 100/2019  Torna obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal 
- EC 102/2019  Permite o leilão de novas áreas de exploração de petróleo
- EC 105/2019  Dispõe sobre a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual
O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Doutrina para concursos
- Tabelas, esquemas e quadros
- Destaques em outra cor nas partes mais importantes 
- Questões de concursos