O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Questões de concursos (objetivas, discursivas e orais)
- Quadros de ATENÇÃO  partes importantes destacadas pelo autor
- Farta jurisprudência do STF e STJ
- Diversas tabelas e esquemas
- Palavras-chave marcadas em outra cor

CONFORME:
- Lei 13.869/2019  Reincidência para perda da função pública por abuso de autoridade
- Lei 13.845/2019  Garantia de vagas no mesmo estabelecimento de ensino a irmãos
- Lei 13.840/2019  Medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas
- Lei 13.824/2019  Recondução de conselheiros tutelares
- Lei 13.812/2019  Modificação do regime de viagem de crianças e adolescentes desacompanhadas